Súmula nº 430 - “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”
Súmula nº 431 - “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.”
Súmula nº 432 - "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais."
Súmula nº 433 - "O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991."
Súmula nº 434 - "O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito."
Súmula nº 431 - “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.”
Súmula nº 432 - "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais."
Súmula nº 433 - "O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991."
Súmula nº 434 - "O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito."
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