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Faça o download do inteiro teor do acórdão do STF que reconheceu o Pacto de São José da Costa Rica como texto constitucional, em função do disposto no § 3º do art. 5º da CR/88, extinguindo a prisão civil do depositário infiel.
Faça o download do inteiro teor do acórdão do STF que reconheceu o Pacto de São José da Costa Rica como texto constitucional, em função do disposto no § 3º do art. 5º da CR/88, extinguindo a prisão civil do depositário infiel.
Vale a leitura completa, por ser uma aula de direito constitucional.
Prof
ResponderExcluirótimo esse blog...é sucesso garantido, feliz páscoa!